A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), comunicou que os Fs (Cadastros de Pessoas Físicas) e CNPJs (Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas) de inadimplentes com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estão sendo encaminhados para protesto em cartório. A medida atende determinações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conforme resolução publicada em fevereiro de 2024. Só no ano ado, dados da pasta apontam que 33.639 carnês, dos 144.791 entregues, não foram quitados, o que representa 23% do total, ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.
O secretário municipal de Finanças, Co Garcia, explica que, caso a istração municipal não cumpra as deliberações desses órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada prática de improbidade istrativa pelos gestores públicos.
Segundo ele, anteriormente, os débitos eram cobrados por meio de ações de execução fiscal. A partir de agora, com a decisão do CNJ, os municípios de todo o Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.
O F e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como movimentar a conta corrente; fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.
De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados pela istração municipal após o fim da última campanha do "Pague Já", quando a pasta realizou um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito. Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente, via Correios, que seriam negativados caso não regularizassem os débitos.
Trugillo explica que a Sefin, também como parte das medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas o município também fará a negativação. A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.
A Prefeitura de Prudente orienta os munícipes em dívida para que regularizem seus débitos. O protesto pode gerar restrições de crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações bancárias.
Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, na Rua Marechal Floriano Peixoto, número 342.
